Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    209/14.0BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa ... face das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que ao tribunal ad quem importa resolver, sob pena de omissão de pronúncia. 5. A nulidade

  2. TRGcitado por 1

    117/19.8YRGMR

    Relator: PAULO REIS

    Constando da sentença arbitral a indicação da matéria de facto e da matéria de direito em que se baseia a decisão final não se verifica a nulidade prevista ... artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), nem causa para a pretendida anulação da decisão arbitral tendo por base