245/19.0BEFUN

Relator: LINA COSTA

68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º ... alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo do artigo 163º, nº 5, alínea

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• ASSINATURA ELECTRÓNICA CERTIFICADA
• FORMALIDADE ESSENCIAL
• DEGRADAÇÃO EM MERA IRREGULARIDADE