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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5
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    Tribunal

    • TRG17
    • DR-I13
    • TRE8
    • CAAD-T5
    • PGR-CC2
    • TCAN2
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 202048

    Descritor

    • ← todos
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO2
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • INTERESSE EM AGIR2
    • NE BIS IN IDEM2
    • CONSUMAÇÃO2
    • PRESUNÇÃO DE CULPA2
    • ENTIDADE PRIVADA COM FUNÇÕES PÚBLICAS1
    • CO-AUTORIA1
    • ARTIGO 410º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL1
    • REPARAÇÃO NATURAL1
    • Contribuição financeira1
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO1
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA1
    • CONCLUSÕES1
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • RECURSO1
    • ARTIGO 370º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL1
    • CONFLITO DE INTERESSES1
    • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO1
    • DOCENTE UNIVERSITÁRIO1
    • MONTANTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO1
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS1
    • CRIMES DE SEQUESTRO E EXTORSÃO1
    • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS1