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  • Fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)584
    • Legislação (DR)123
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    • Fiscal — vinculativas (AT)21
    • Pareceres (PGR)8
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T581
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    • TRC15
    • TRE15
    • PGR-CC8
    • UE4
    • CAAD-A3
    • TCAN1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2020812

    Descritor

    • ← todos
    • Ónus da prova16
    • Isenção10
    • Retenção na fonte8
    • Direito à dedução7
    • Dedutibilidade6
    • IVA – Direito à dedução5
    • IRS – Mais-valias5
    • Incompetência do tribunal arbitral5
    • IRS - Mais-valias imobiliárias5
    • pedido de reenvio prejudicial5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • Não residentes5
    • Princípio da não discriminação5
    • Mais-valias5
    • 9.º, 1) do CIVA4
    • Aplicação da lei no tempo4
    • Leasing/ALD4
    • Tributação autónoma4
    • INSOLVÊNCIA4
    • ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental4
    • IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes4
    • Direito da União Europeia4
    • Preços de transferência4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • Sociedade Gestora de Participações Sociais4