01995/18.3BEBRG

Relator: Cláudia de Almeida

falta de conhecimento da citação ocorreu por facto que não lhe é imputável, conforme expressamente exige o segmento final do nº 6 do artigo 190º do CPPT. VI - Na ausência ... puser termo ao processo em que a citação é efectuada. VII - O reconhecimento deste duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não viola

• CITAÇÃO PESSOAL; AVISO DE RECEPÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO; PRESUNÇÃO; CITAÇÃO; INTERRUPÇÃO; EFEITO DURADOURO