00699/08.0BEBRG

Relator: Helena Canelas

correta, prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência” (cfr. artigo 41º do DL. nº 54-A/2000), abarcando três níveis de controlo ... percentagem mínima de 10%, como era exigido pela alínea a) do nº 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado

• AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FACTOS PROVADOS POR ACORDO; INCENTIVOS FINANCEIROS; IAPMEI; RESOLUÇÃO DO CONTRATO; AÇÃO DE CONTROLO