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Relator: JOSÉ CRAVO
Não devendo já ser especialmente valorada a utilização diária do veículo pelo A. e tendo a R. provado que o respectivo valor comercial permite a aquisição de um veículo ... características semelhantes, entende-se ser adequada a indemnização correspondente ao valor comercial, visto o custo orçamentado da reparação ser significativamente superior. IV – Quando se entenda ser adequada a indemnização correspondente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
desproporção entre o valor acumulado da indemnização pela privação do uso e o valor comercial do veículo não torna abusivo o exercício do direito por parte do lesado. Todavia ... isso, a indemnização pela privação do uso deve ter como limite máximo o valor de aquisição de um veículo equivalente em novo nos últimos anos em que o mesmo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma de processo especial prevista no DL nº 269/98
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
valor dos objetos subtraídos. No entanto, é notório que os valores atribuídos aos telemóveis objeto do furto correspondem ao valor que tinham quando adquiridos novos em estabelecimento comercial, pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força do mesmo contrato, a quantia adiantada a título de desconto/bonificação comercial, e o valor correspondente aos bens emprestados), mostrava-se o objecto da garantia de obrigações futuras perfeita
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: ROSÁLIA CUNHA
risco e que pretendem que a recuperação dos valores aplicados seja segura a 100%, convence o autor a aplicar o valor que tinha num depósito a prazo em obrigações Sociedade ... cliente do valor referente às obrigações subscritas por o mesmo constituir um dano emergente. V – O valor peticionado pelos autores referente ao pagamento de juros à taxa comercial no período
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo ... designadamente a sua classificação como segredo comercial, não é possível apreciar se foi efetuada a adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto. VI. Nesse caso, apenas a análise
Relator: ALCIDES RODRIGUES
significativa ou acentuada que prejudique o valor do locado. III - Tendo-se a arrendatária obrigado a manter aberta o ano inteiro uma loja comercial de venda de artigos de vestuário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa ... não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o crédito reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada
Relator: SILVA RATO
face das situações em que uma sociedade comercial, na constância de um processo judicial, se extinguiu, perdendo assim a sua personalidade jurídica e judiciária, mostrou-se necessário que o direito ... sucessores da sociedade extinta, faz-se pela mera substituição processual da anterior parte, sociedade comercial extinta, pelos seus ex-sócios, representados pelos liquidatários, se os houver, ou pelos próprios sócios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código ... conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos
Relator: FONTE RAMOS
imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar da primitiva “fracção”, considerando, assim, designadamente, o disposto ... obrigatórios previstos no art.º 1418º, n.º 1 do mesmo Código (v. g., valor relativo da nova fracção e de cada uma das restantes quatro fracções) e o prévio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias
Relator: ALDA NUNES
transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente ... origem à prestação de serviços contra uma remuneração, são os estabelecidos no Código Comercial, portanto, são juros comerciais
Relator: JOSÉ AMARAL
quantia que se vier a apurar em posterior incidente de liquidação, correspondente ao valor locativo” com fundamento, apesar de considerar não provado dano integrador dos pressupostos da responsabilidade civil ... privação do uso gera enriquecimento sem causa e obrigação de restituir o correspondente valor de tal aproveitamento económico, não é nula por excesso de pronúncia nem por condenação ultra petitum
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial) – aplicável ao caso concreto porque a progenitora e a menor têm residência na Suíça - que prevaleceriam ... atribuição de competência, prevenidos no art. 62º do C. de Proc. Civil, tem valor autónomo, pelo que basta a verificação de apenas um deles para atribuir competência aos tribunais portugueses
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
indicados pelo recorrente, devendo avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorando-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus ... submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na Conservatória do Registo Comercial, presunções que, porém, são ilidíveis. IX – Um pagamento a credores, efectuado para abatimento dos débitos, embora
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466.° n.º 3 do NCPC, isto é, deverá ... mais do que um sentido 4.- A enumeração do art. 230.º do Código Comercial deve considerar-se taxativa: trata-se aí, afinal, duma enumeração de actos qualificados como comerciais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
desconsiderou concreta prova documental [mais concretamente, um contrato de empreitada], e ao invés, porque valorou de forma determinante a prova testemunhal oferecida pelo sujeito passivo, em termos de motivar ... moradia. 7 – É destituído de razoabilidade e é até inverosímel, que uma sociedade comercial tenha querido fazer prova de que não realizou obras na moradia, e que depois tenha vindo