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Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento ... Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa
Relator: VASQUES OSÓRIO
existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela ... quando o mesmo não for possível, por análise ao sangue. VII – Sendo o valor registado o que é medido pelo alcoolímetro e o valor apurado o que resulta da subtracção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
463º do CPC). IV- A confissão judicial escrita desfruta de um valor probatório de prova plena contra a parte que confessa certo facto (art. 358º ... declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente ... imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste. O valor tributável sujeito a imposto segue a regra geral, do maior dos valores, ou o declarado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pouco diligentes. III – É contrária à Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário se afirma como ... qualquer trabalhador, sendo de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário a satisfazer as necessidades decorrentes
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor da justa indemnização, justifica-se que considere ou adira ao laudo maioritário ou ao laudo ... estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização
Relator: JOÃO AMARO
outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem ... referência à credibilidade que os mesmos mereceram ao tribunal, e o exame do seu valor e relevância probatórios, permitindo-se, assim, no contexto ambiental, de espaço e de tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código ... concretize essa situação de injustiça repudiada pela Constituição. Na ponderação dos valores em causa (por um lado o princípio da especialização dos exercícios que é uma regra legislativamente arbitrária
Relator: EMÍDIO SANTOS
sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: TOMÉ RAMIÃO
164/99, de 13/05, aponta inequivocamente para um valor determinado dessa prestação, não podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, pois de outro modo ficaria aberta a possibilidade ... saúde e de educação, o FGAM, em substituição do devedor, não deve suportar um valor relativo a essas despesas, porque a sua liquidação não depende de simples cálculo aritmético
Relator: TERESA COIMBRA
exame sanguíneo efetuado. Impede, contudo, que se use como referência de positividade os valores que constam do quadro 2 do anexo V da portaria 902-B/2007 de 13.08. 3. Não ... necessário, além do mais, perceber o grau de ilicitude do facto projetado no concreto valor obtido no exame de toxicologia efetuado
Relator: CARLOS MOREIRA
assume-se, substantivamente, como figura autónoma - exceção perentória - e, como tal, e até ao valor do contra crédito, pode, adjectivamente, ser invocada na contestação – artºs 847º do CC e 571º ... admissível se se quiser invocar a compensação; e não que esta, até ao valor do contra crédito, apenas pode ser invocada via reconvencional
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Para o efeito de fixar o valor de uma indemnização por expropriação, não é possível apurar o valor real e corrente de um terreno numa situação normal de mercado ... base no valor por metro quadrado praticado num único contrato de compra e venda ou, sequer, na média dos valores por metro quadrado praticados em dois contratos de compra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para efeitos de fixação de factualidade, e a parte contrária não teve oportunidade
Relator: Rosário Pais
I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida ... benefícios visados, umbilicalmente ligados ao único comportamento naquele negócio corporizado: só a soma dos valores com este pretendidos é susceptível de fornecer o real elemento quantitativo da fraude. IX - Como
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tributária através da correspondente declaração não for paga acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. Acrescenta ... nº7 desse mesmo preceito legal que “Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que nos termos da legislação aplicável devem constar de cada declaração
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a dita testemunha preste depoimento. II – A valoração de depoimento de testemunha ... proibida, determinante da elaboração de nova sentença, no tribunal a quo, expurgada de juízo valorativo decorrente da referida prova legalmente inadmissível
Relator: JORGE CORTÊS
valorização da esfera jurídica-patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos de valor do imóvel objecto da referida operação negocial. 2. Os acréscimos de valor em causa correspondem ... ganhos na esfera jurídica do alienante. Tais ganhos consistem na diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor da contrapartida recebida pela sua entrega, pelo que são
Relator: CARLOS MOREIRA
juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo sobre o qual tem jurisdição e competência e convidá-lo a reduzir o pedido para que a causa possa continuar