2155/15.0T9VNF.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - Nos casos em que as conclusões apresentadas no recurso não revelam

• PROCESSOS CONEXOS
• NÃO RECONHECIMENTO EM INQUÉRITO
• NULIDADE
• ARGUIDO AUSENTE EM JULGAMENTO
• FIXAÇÃO DA MULTA