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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo, se verificados ... Ainda que as partes qualifiquem o negócio como de contrato promessa de trespasse, verifica-se um verdadeiro trespasse se através dele, por si só, operou a transmissão do estabelecimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato que tenha por objecto a propriedade da farmácia, como é o caso do trespasse, não é um facto sujeito a registo. III -Não estando a acção em apreço sujeita ... plenitude a regra enunciada no nº1. IV - Por consequência, a resolução do contrato de trespasse celebrado é inoponível ao terceiro adquirente da farmácia, a 2º Ré, e os direitos
Relator: Maria Cardoso
direito de preferência do senhorio está limitado à possibilidade de adquirir o trespasse nas mesmas condições que outrem se propõe assumir, e visa permitir ao senhorio recuperar a disponibilidade
Relator: MÁRIO REBELO
designado por “fonds de commerce”, ou “aviamento” é tratado contabilisticamente no POC como um trespasse
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
Relator: PAULO REIS
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem
IMT – Isenção – Direito de Participação.
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. A estipulação de exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- A quebra do segredo pressupõe uma ponderação, em
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito