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Relator: EMÍDIO SANTOS
domínio dos contratos de seguro automóvel que incluam coberturas facultativas de danos próprios sofridos pelos veículos seguros, em caso de sinistro, a seguradora responde com base no valor seguro apurado ... sinistro (perda total do veículo em consequência de furto), a indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei, pelas regras constantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aceites como custo os encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I - No âmbito do contrato de seguro, há distinção entre tomador de seguro, segurado e pessoa segura, com possibilidade de as posições jurídicas coincidirem ou não ... mesmo sujeito. II - Caracterizando-se o contrato de seguro como o contrato em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falta de legitimidade do chamado para intervir como parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado ... obrigação de indemnizar terceiros, garantindo esta obrigação até ao montante do capital seguro por sinistro. IV- O n.º 1 do art.º 140.º da L.C.S. legitimando a intervenção
Relator: FONTE RAMOS
seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado ... segurado sobre as obrigações e os direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
44º do Dec.-Lei nº 144/2006 de 31/07 a transmissão de carteira de seguros entre mediadores pressupõe a prévia comunicação escrita pelo transmitente dessa intenção às seguradoras com as quais ... trabalha e aos tomadores de seguros, a obtenção da concordância destes e que o transmissário se encontre em condições de poder exercer a atividade de mediação quanto aos referidos contratos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime ... 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. III - A regulamentação específica do DL nº 214/97 impondo a regra da desvalorização automática do valor
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, a actividade de mediação de seguros consiste, para além do mais, em apresentar ou propor um contrato de seguros ou praticar ... actividade essa que é desenvolvida por um profissional da área, denominado de mediador de seguros, que exerce essa actividade mediante remuneração (alínea f), do mesmo dispositivo). II - Entre as obrigações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Abril, para concluirmos que as regras respeitantes à formação do contrato de seguro foram expressamente ressalvadas da aplicação do novo regime inclusivamente nos contratos renováveis, e, mais relevantemente ... constantes dos artigos 18.º a 26.º (…) do regime jurídico do contrato de seguro, respeitam à formação e não ao conteúdo do contrato. II - Assim, ao seguro de vida
Relator: MOREIRA DO CARMO
existentes nos autos, sem qualquer especificação de quais eles sejam. 5.- O aviso do segurador ao tomador de seguro para pagamento do prémio, previsto no art. 60º ... RJCS (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), é uma declaração recipienda (art. 224º, nº 1, 1ª parte, do CC), tornando-se eficaz tornando-se eficaz logo que chegue
Relator: VÍTOR AMARAL
matéria de contrato de seguro de grupo, é ao tomador do seguro – e não o segurador – que cabe, salvo convenção em contrário, o dever de informar os segurados/aderentes sobre ... alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime legal especial deste tipo de seguro, afastando, neste âmbito de prestação informativa, o regime geral diverso resultante da LCCG
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
72/2008, de 16 de Abril, que regula o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, consagra desde logo em relação à seguradora o dever geral de esclarecer e informar o tomador ... seguro ou segurado sobre o âmbito do risco que se propõe cobrir e sobre as exclusões e limitações de cobertura. Isto, independentemente do dever especial de esclarecimento previsto no apontado
Relator: EVA ALMEIDA
não ter a direcção efectiva do veículo, também não impende sobre a respectiva seguradora a obrigação de indemnizar os danos causados a terceiros por aquele veículo, salvo nos casos excepcionalmente ... previstos no art.º 15º nº 2 da referida Lei do Seguro Automóvel, por específicas razões de protecção à vítima, que aqui não aproveitam. III- A inexistência de seguro
Relator: ISAÍAS PÁDUA
conforme orientação largamente dominante na doutrina e jurisprudência desse país, a sub-rogação do segurador no direito do segurado não é configurada como uma sub-rogação legal, não operando automaticamente ... legis) – no momento em que o segurador paga ao segurado a respetiva indemnização -, mas apenas se e quando o segurador comunicar ao terceiro responsável (o devedor) pelo risco/dano coberto não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 2006, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008 ... omissões na declaração inicial de risco. 2 – Não é aplicável a esse contrato de seguro o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro no que respeita à sua formação
Relator: Frederico Macedo Branco
apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável
Relator: Frederico Macedo Branco
apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil –, na modalidade de venire contra factum próprium, quando: (a) Uma seguradora declarou resolvido um contrato de seguro de vida, por falta de pagamento de prémios ... observado as formalidades admonitórias, e se verifica que os segurados não pagaram os prémios de seguro durante o resto das suas vidas, por mais de 10 anos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
virtude da incapacidade atribuída à autora, o contrato de seguro do ramo vida foi accionado, compete ao segurador, nessas circunstâncias, pagar ao Banco o capital seguro em dívida à data ... devolver aos mutuários, o montante das prestações que deles foi recebendo enquanto a seguradora, que com os mutuários tinha celebrado um contrato de seguro do ramo vida
Relator: CARLOS MOREIRA
exclusão do clausulado do contrato, com não atendimento do mesmo. V - No contrato de seguro, a simples omissão de respostas a perguntas feitas sobre anteriores doenças do segurado não significa ... segurado mentiu, e apenas releva para efeitos da sua anulabilidade se a seguradora provar que tal omissão foi culposa e intencional, no sentido de o omitente pretender escamotear tais doenças