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1. PGR-CC2019-11-28

   Parecer n.º 33/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias ... elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados das Procuradorias

   • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIREÇÃO
   • PODER DE INSPEÇÃO
   • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
2. TRC2019-05-22

   1700/17.1T9VIS-B.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e

   • MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INSTITUCIONAL
   • MEDIDA NÃO INSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO
   • MEDIDA EXCESSIVA
3. TCAS2019-06-25só sumário

   28/18.4BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

   • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
4. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2019-06-11citado por 71

   314/17.0GAPTL.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- A repetição integral da motivação do recurso nas conclusões, equivale à

   • CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO
   • EXIGÊNCIAS LEGAIS
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
6. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
7. TRE2019-12-19citado por 14

   10/18.1GBFTR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SENTENÇA
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
8. TRE2019-03-12citado por 14

   251/15.3GESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se

   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
9. TRC2019-06-12citado por 9

   1/19.5GDCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CORRECÇÃO DE LAPSOS
10. TRG2019-10-31citado por 8

    33627/18.4YIPRT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido

    • DECLARAÇÕES DE PARTE
    • DEPOIMENTO DE PARTE
    • ASSENTADA
    • CONFISSÃO JUDICIAL ESCRITA
    • CONFISSÃO JUDICIAL NÃO ESCRITA
    • VALOR PROBATÓRIO
11. TRE2019-10-10citado por 6só sumário

    1984/13.4TBABF.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar

    • AGENTE DE EXECUÇÃO
    • REMUNERAÇÃO ADICIONAL
12. TRC2019-02-27citado por 6

    107/17.5PBCVL.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como

    • RECURSO
    • IMPUGNAÇÃO
    • GRAVAÇÃO
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • IN DUBIO PRO REO
    • INJÚRIA
13. TRG2019-11-28citado por 5

    956/14.6TBVRL.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o

    • IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES
    • RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
    • EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO
14. TRG2019-06-27citado por 5

    30491/18.7YIPRT.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa

    • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
15. TRG2019-05-16citado por 5

    57308/18.0YIPRT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto

    • FALTA/DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO
    • CONSEQUÊNCIAS DO VÍCIO
    • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
16. TRG2019-11-11citado por 4

    36/15.7GEGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido

    • RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • CRIME DE INJÚRIA
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • CONCURSO EFECTIVO
17. TRE2019-10-26citado por 4

    538/17.0PBELV.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    1 - O crime de ameaça agravada tem natureza pública. 2 - Há ameaça

    • AMEAÇA
    • AMEAÇA GRAVE
    • CRIME PÚBLICO
18. TRE2019-10-10citado por 4

    124549/17.0YIPRT.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do

    • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
    • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
19. TRC2019-05-15citado por 4

    76/17.1GDCBR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • NE BIS IN IDEM
20. TRG2019-01-24citado por 4

    9370/15.5YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • TEMAS DE PROVA
    • FACTOS INSTRUMENTAIS
    • ACORDO DE PAGAMENTO DO IVA
    • FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR