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23 resultados nos descritores e sumários · 471 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    violação da consciência jurídica do subordinado[17]. Mesmo assim, malgrado a «amovibilidade, responsabilidade e dependência hierárquica» pudessem contribuir para caraterizar o Ministério Público como uma pura entidade administrativa, a verdade ... responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das diretivas, ordens e instruções»; que «a hierarquia é de natureza funcional e consiste

  2. TCANsó sumário

    00088/16.2BEBERG-S1

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores ... adequado chamar o Estado a responder solidariamente com os referidos agentes, em termos de responsabilidade cível extracontratual. 2 – A referida conclusão resulta da circunstância do legislador não ter previsto

  3. TCASsó sumário

    113/18.2BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    nome do cargo que a pessoa desempenha no âmbito desportivo, é analisar o conteúdo funcional da actividade que efectivamente desenvolve de forma pública e notória. IX) Para se chegar ... razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo

  5. TRE

    1163/16.9T8EVR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação culposa do empregador, nos termos do art. 18.º, n.º 4, da LAT, não é da responsabilidade da seguradora ... direito de regresso: III – Assim, relativamente à indemnização devida por incapacidade temporária absoluta, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos

  6. TRGcitado por 2

    40/12.7IDVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio, todos ... feito sobre o valor integral da vantagem ilícita pretendida repercute-se no objecto da responsabilidade penal e, por isso, necessariamente, deve ser considerado também na medida da responsabilidade cível

  7. TRG

    1629/18.6T8VCT.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    Relator: I. O figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos ... integralmente os danos causados. III. Do referido regime normativo do concurso ou concorrência de responsabilidades (laboral e por facto ilícito) resulta que o lesado pode exigir alternativamente a indemnização

  8. TRE

    18362/19.4YIPRT.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    públicas participantes. VII. As empresas locais são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais a entidade pública participante possa exercer ... pela prossecução do interesse público, compõem o sector público local, incorporando-se de forma funcional e institucional ao setor público, elas integrando a administração pública indireta. IX. Compete aos tribunais

  9. TRC

    3007/16.2T8LRA.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    recorrer a terceitos para essa reparação ou substituição e constituindo-se o vendedor em responsabilidade para com o comprador relativamente às inerentes despesas. VIII – Enquanto esses direitos não lhe forem ... danos “extra rem”, por em relação a estes não subsistir já o sinalagama funcional que se verifica em relação àqueles. X – Opondo o comprador ao vendedor a exceção de não

  11. TCANsó sumário

    01717/11.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    mostra insusceptível de determinar a sua responsabilidade civil face ao disposto na Lei n° 67/2007, de 31.12, seja pela invocada responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa nos termos ... desejável modernização da Administração, que não poderá ficar refém dos interesses de qualquer grupo funcional ou corporativo. * *Sumário elaborado pelo relator

  12. TRGcitado por 1

    344/12.9TAFAF.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem dado relevo, ao grau do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (a tendência é a de que quanto maior for o défice ... também jurista brasileira, Maria Helena Diniz (1), in “Curso de Direito Civil Brasileiro-Responsabilidade Civil”, 22ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p.80, v.7 – é “Toda alteração morfológica do indivíduo

  14. TCASsó sumário

    102/19.0BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo, na exacta medida

  15. TCASsó sumário

    82/18.9BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo, na exacta medida

  16. TCASsó sumário

    2/19.3BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo, na exacta medida

  17. TCASsó sumário

    89/19.9BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo, na exacta medida

  18. TCASsó sumário

    72/19.4BCLSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso ... disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo, na exacta medida

  19. TRG

    2168/17.8T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    decisões proferidas; - A compensação devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso ... pedida pelo lesado em virtude de determinado sinistro que envolva danos corporais e cuja responsabilidade seja assumida pela seguradora, desacompanhada de qualquer dado objectivo que obste à sua quantificação, não

  20. TRG

    3192/14.8TBBRG-G1

    Relator: SANDRA MELO

    prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros ... lesões originadas por este. 4- O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica