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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ordenada. III. Verificando-se que a capacidade declarada (ou mesmo completamente não declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações ... Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito ... beneficiário se encontra numa situação de compreensão económica e que, por isso, o seu rendimento disponível não lhe permite proceder à satisfação dos encargos tributários do procedimento em curso
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- O benefício de diferimento de desocupação previsto nos arts. 864º e 865º, do C. P. Civil, para além de aplicável excecionalmente aos casos nele previstos (execução ... desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; b) ser portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
quais as pessoas que abaixo se identificam auferiram rendimentos da categoria B (como trabalhadores independentes) e, bem assim, os valores dos rendimentos auferidos de cada uma dessas pessoas/entidades, durante ... recurso. IV - O presente recurso, interposto de despacho interlocutório, tem regime de subida diferida, nos termos do artigo 285º, nº.1, do CPPT, dado que não se verifica a excepção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O n.º 4 do artigo 248.º do CIRE não faz
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.
Decreto-Lei n.º 174-A/2019 de 18 de dezembro Sumário: Altera
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
DIRETIVA (UE) 2019/2162 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. A figura da exoneração do passivo restante foi
IRC – Tributação Autónoma – Bónus.
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem