TRE
341/18.0T8ABT.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode
Relator: FONTE RAMOS
1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos ... casa de morada de família foi doado à A., na pendência do vínculo matrimonial, e aquela não dera o seu consentimento à realização do negócio, volvidos mais de 12 anos
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i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de
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I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes
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Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como
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1. As relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável