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1. TRE2019-06-27

   1865/13.1TBSTR-K.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMUNICAÇÃO
2. TRG2019-03-28

   202/08.1TBBGC-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a

   • INVENTÁRIO
   • DIREITO A TORNAS
   • EXECUÇÃO POR TORNAS
   • COMPENSAÇÃO