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Relator: JOAQUIM CONDESSO
ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer ... apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código - cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos na lei fiscal, considerar-se-ão proveitos ou ganhos do respectivo exercício, visto que o artº.33, nº.1, do C.I.R.C., em vigor
Relator: VITAL LOPES
subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis ... vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Após estudo sobre as questões suscitadas, e pretendendo responder ao pedido de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não sendo possível apurar o valor da retribuição anual para efeitos
Relator: TERESA COIMBRA
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de
IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- É possível entender-se como atividade perigosa para