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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade pública a quem o instituto ... nessa qualidade ser apreciado o seu contributo probatório nos autos, não constituindo nesta medida prova proibida, mas sim prova livremente apreciada pelo tribunal. v) o princípio in dubio
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
testemunha de que se ouviu dizer se remete, em julgamento, ao silêncio, consubstancia prova proibida, determinante da elaboração de nova sentença, no tribunal a quo, expurgada de juízo valorativo decorrente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
verificação aplicáveis”. III. É, assim, evidente que a utilização do referido alcoolímetro não constitui prova proibida, uma vez que não se enquadra na previsão do artigo 126º do Código
Relator: FÁTIMA FURTADO
através do seu depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta
Relator: ISABEL VALONGO
consideração do referido meio de prova. III – A valoração da prova testemunhal com preterição das ditas regras, porque fundada em prova proibida, determina a nulidade da sentença e a prolação
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - A ocorrência de acidente de viação com veículo dirigido por condutor
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As mensagens emitidas pelo trabalhador num grupo privado e fechado do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não ter lugar em flagrante delito, não pode deixar de considerar-se meio proibido de prova, nos termos do art. 126 º nº3 CPP. V - Aos prazos previstos nos nºs
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Penal, não podem ser valorados pelo tribunal para formação da sua convicção, pois constituem prova proibida. II - Na impossibilidade de valoração desses meios de prova, na parte indireta, fica
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados o que se proíbe é apenas a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante ... negociações entre as partes, não integra a previsão das citadas normas, não constituindo prova proibida. V - A execução específica do contrato promessa pressupõe uma situação de mora ou retardamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
criminal, se nisso expressamente consentirem, sem que essa sua prestação seja um meio proibido de prova. III - Estando nós, neste caso, perante uma convicção cuja formação assentou na imediação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
serviço das autoridades judiciárias para indagarem ou obterem meios de prova, autonomizado por referência aos demais meios de prova típicos, com que se pretende determinar se um facto poderia ... apercebeu por outros meios de prova relativos aos factos: embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos, apenas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo advogado com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são em absoluto, proibidos mesmo se prestados sem prévio abordar da eventual escusa, não valendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
actuação violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente ... apenas poderá falar-se em ‘autoria paralela’. V - Inferindo-se da factualidade provada que o peão atravessou a via fora da passadeira, mesmo que se admita
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Deve manter-se a absolvição da arguida da posse de uma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valore contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo ... depoimento indirecto a testemunha refere, não imediatamente os próprios factos objecto de prova, mas outros meios de prova de que se apercebeu relativos a tais factos. III - Da concatenação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
baixa dos autos ao tribunal a quo a fim de ser produzida a prova requerida em ordem à posterior decisão de mérito da causa, com o que viesse ... seria assim inútil produzir prova testemunhal nos autos. Premissa essa que não foi apreciada na decisão sumária proferida em sede de recurso. v) A lei proíbe a realização no processo