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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente equilibrado, e o direito de propriedade (direito ao uso e fruição que o proprietário tem sobre a coisa que lhe pertence ... direito da livre iniciativa privada (direito ao exercício de uma atividade comercial ou industrial), deve prevalecer o primeiro, pois que aquele direito, implicando com a integridade física e moral
Relator: FREITAS NETO
I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
IVA – Direito à dedução.
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista
Relator: FRANCISCO XAVIER
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços