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Relator: João Conde Correia dos Santos
legislador o autonomizou, separando-o, clara e insistentemente, da intervenção hierárquica no processo penal. No entender do legislador, uma coisa é o poder de direção; outra coisa a intervenção hierárquica ... Código de Processo Penal, Coimbra, Almedina, 2019, I, p. 81 e ss. [163] Não podemos esquecer, como dizia Alberto Augusto Andrade de Oliveira que «no processo, o legislador quis manter
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legislador foi fixar um período razoável e adequado para a conclusão do processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo ... vicissitudes pelas quais o procedimento se mantenha pendente - sejam elas decorrentes da tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam elas devidas ao comportamento dos sujeitos processuais - sendo que este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando a mesma não for, de imediato, acompanhada de cópia do processo arbitral em causa. Antes, o que legislador preveniu foi a necessidade de fazer parte do processado de impugnação ... conta final do processo, se o juiz não dispensar o seu pagamento. 14. A decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização da expressão “prestação tributária deduzida” pretendeu o legislador aludir a todas as situações em que é apurada uma prestação tributária, isto é, uma quantia ... R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 7. O legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo. O verbo “entregar” provém, etimologicamente, do vocábulo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento ... ilegalidade", é igualmente utilizada pelo legislador, e com a mesma amplitude, no corpo do artº.99, do C.P.P.T., quando define os fundamentos do processo de impugnação, espécie processual por excelência
Relator: MANUEL CAPELO
244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda ... fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada pelo art. 244º, nº 2 do CPPT só é definitiva
Relator: EVA ALMEIDA
763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja ... previstos para a execução dos diversos actos estão regulados no Código de Processo Civil, pelo que o legislador, ao referir-se a “diligências para a realização do pagamento”, está naturalmente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
todas dependência do processo de insolvência, na falta de regulamentação adjetiva específica e na falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada ... lhes sejam aplicáveis a regular determinada questão, é aplicável aquele processo, pois que foi consagrada a intenção do legislador no sentido de, em todos os casos não expressamente previstos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo administrativo, referem-se ao processo que correu termos junto da entidade demandada, ao tradicionalmente designado processo administrativo gracioso, por oposição a processo administrativo contencioso. V. Tais referências ao processo ... considerando a margem de liberdade legislativa que é conferida ao Estado-legislador e o novo regime só se aplicar para o futuro, aos processos a instaurar. VIII. As questões atinentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está dependente de tais créditos resultarem de um processo judicial de entre os tipificados no aludido normativo; IV- Subjacente à previsão normativa no artigo ... incobrabilidade, aí não se encontrando as situações decorrentes dos processos de dissolução e liquidação, os quais o legislador não incluiu no normativo intencional e deliberadamente; V-Da interpretação conjugada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial de outrem, sendo com ela incompatíveis situações de prestação de serviços sem contrapartida retributiva ... para exercer as funções de operador de recenseamento eleitoral no processo de recenseamento eleitoral a realizar para as eleições legislativas do ano de 2011, em dias descontinuados, prevendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça ... cfr.artº.97, nº.2, da L.G.T.). 5. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material
Relator: SÍLVIA PIRES
pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso de credores, como em qualquer processo singular, está em causa “o direito de crédito de cada credor contra o devedor ... organização do concurso; resulta de uma opção do legislador e pode, portanto, ser derrogada na medida da funcionalidade dos processos, sendo certo que, muitas vezes, estes a reduzem a mecanismos
Relator: Ana Patrocínio
apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria ... A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único
Relator: HELENA MELO
cessão, nos casos em que não tinha ainda sido proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, na data da sua entrada em vigor, foi procurou garantir que todos cedam ... não é uma norma interpretativa. Se o legislador tivesse querido que o nº 7 do artigo 233º (redacção do DL 79/2017) solucionasse a discussão que levara a jurisprudência a pronunciar
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Nos termos dos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil, as notificações às partes que constituem mandatário judicial ... não se aplicava aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais, devendo entender-se que a remissão legal operada pelo legislador no artigo 248º para o artigo 132º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não ... despacho do OEF proferido num processo de execução, pois que a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, justifica que o legislador tenha o poder de fixar valores diversos consoante
Relator: JOSÉ CRAVO
momento da instauração do processo, a criança resida habitualmente. III – A razão de ser subjacente ao critério geral definido pelo legislador comunitário reside, precisamente, no facto de se entender