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Relator: ALBERTO MIRA
conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas ... competência dela decorrente, o “reenvio”, pelo tribunal competente para o julgamento conjunto, de processo apensado, com “fundamento” na “natureza urgente dos autos”, ditada pela situação coactiva do arguido (prisão preventiva
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Não basta falar-se de conexão de processos, importa requerê-la com o respetivo suporte ou seja, certidão do processo a apensar. 5 - A insuficiência da matéria de facto para ... determinada a conexão de processos, não podem invocar-se esses factos que constariam do Proc.º em conexão, mas que não foi incorporado ou apenso. 7 - Quando o arguido esteve
Relator: Luís Migueis Garcia
reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos
Relator: JOSÉ BARATA
Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
processo de inventário, no qual foi nomeado, o que significa que corre por apenso a este processo - cfr. art. 211º/2 do CPC (veja- se, neste sentido, Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sede de verificação de créditos, limitam-se a reproduzir os fundamentos invocados no processo de insolvência e que foram já julgados improcedentes. - Inexiste qualquer outra impugnação ao crédito reclamado ... contrariar ou desdizer o que deu como provado, no mesmo processo, ainda que em apenso distinto, quanto à existência, natureza e montante do crédito em causa. VII- No caso, apesar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meio processual é o (in)cumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo; I.4-assim impunha-se que estivesse em causa o incumprimento da decisão condenatória ou, pelo menos ... mostra estranha ao caso julgado formado pelo julgado condenatório obtido na acção declarativa apensa. II-O processo executivo não se mostra idóneo ao conhecimento de vícios assacados ao acto administrativo
Relator: JOSÉ FLORES
seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
matéria e da hierarquia para todos os pedidos deduzidos; - não corresponderem formas de processo diferentes aos pedidos cumulados, sem prejuízo da hipótese prevista no nº2, do referido artigo; 7. Não ... Comércio (cfr. art. 128º, da referida Lei), competente para o processo de insolvência e seus incidentes e apensos (nº1, al. a) e 3, do referido artigo) estipulados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ... relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso – que conflitua com a referida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrario’, do CPC, relativamente à acção de interdição. III - Toda a tramitação processual do processo especial de interdição, de cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ... relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da interdição, por apenso - conflitua com a referida coligação
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ... pendência de dois processos com o mesmo objecto, sendo indiferente para a massa que a separação de meações tenha lugar num Cartório Notarial ou por apenso aos autos de insolvência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
massa. VIII – Essas razões assentam na natureza e fundamento do próprio processo de insolvência, como processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor ... compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n. º1, al. a) da LOSJ, competindo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que, porventura
Relator: RUI MACHADO E MOURA
competência indiscriminada dos tribunais judiciais. - Este procedimento cautelar nada tem a ver com o processo de insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo ... 10550/14.6T8LSB - uma vez que, aquilo que estava em causa no respectivo apenso de reclamação de créditos era a existência (ou não) de um alegado crédito da sociedade (...) – Construção e Serviços
Relator: SILVA RATO
mesmo não ser passível de execução específica (Decisão transitada em julgado no Apenso B), somos levados a deitar mão, por analogia, do disposto no art.º 1395º ... norma que regula a partilha adicional de bens não partilhados no respectivo processo de inventário, determinando-se que o Processo de Inventário seja reaberto para proceder à partilha adicional
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo comum declarativo.”. III – O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação ... não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso
Relator: MOREIRA DO CARMO
invalidade da transacção, homologada por sentença, celebrada no âmbito do de outro processo e que serviu de suporte à transacção celebrada nos presentes autos, invalidade aquela que foi declarada pelo ... Aveiro, transacção que envolveu as mesmas partes dos autos (acção principal e presente apenso de recurso de revisão), funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos presentes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau ... mesmos moldes que vinha a ser regulado no EUP – cfr. art. 8.º e apenso B do Protocolo (n.º 11), junto aos autos a fls. 297-314, tal impõe