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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a Tabela II anexa ao RCP, 8 Ucs, se o valor ... procedimento for igual ou superior a € 300.000,01, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP. I.- Não se demonstrando que o procedimento cautelar
Relator: HELENA MELO
nº2 do artº 7 e, consequentemente o artº 6 nº7 não se aplicam aos procedimentos cautelares e aos demais procedimentos , processos e incidentes previstos no artº 7 nº4 ... foram expressamente excluídos da aplicação da tabela 1 no artº 7 nº1. Assim nos procedimentos cautelares, ainda que em fase de recurso, a taxa de justiça é determinada de acordo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Os procedimentos cautelares representam, de um modo geral, uma antecipação ou garantia de eficácia ao resultado que se visa alcançar no processo principal e assentam numa ... violação do direito invocado. IV- Devem, pois, ficar de fora dos interesses acautelados pelos procedimentos cautelares comuns, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade
Relator: VÍTOR AMARAL
procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (art.º 380.º, n.º 1, do NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ... social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda
Relator: ELISABETE VALENTE
Deve fazer-se uma interpretação ampla da faculdade de deduzir oposição ao procedimento cautelar decretado sem contraditório, entendendo-se que apenas está vedado ao requerido conseguir que, sobre os factos ... fragilizassem, infirmando assim a livre apreciação feita por esse tribunal. III- Nos procedimentos cautelares comuns o carácter grave e dificilmente reparável da lesão remete-nos para uma situação de perigo
Relator: FONTE RAMOS
Quanto à alegação do periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de longa duração de veículos, existem duas orientações jurisprudenciais: (i) uma que entende ... pedido, a petição inicial. 3. Será pois razoável e adequado o prosseguimento do procedimento cautelar, inclusive, com o eventual convite ao aperfeiçoamento da petição, permitindo assim à requerente alegar novos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
receio de lesão grave e dificilmente reparável. II- Porém, esta responsabilização do requerente de procedimento cautelar injustificado pelos danos causados ao requerido terá de ser exercida por este em ação ... pedido reconvencional (art. 266º, do C. P. Civil) na ação de que depende o procedimento cautelar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar ... indeferimento liminar do requerimento inicial; II - Não poderá considerar-se que em dois procedimentos cautelares se pretende obter o mesmo efeito jurídico, se respeitam à suspensão de diferentes deliberações sociais
Relator: MOREIRA DO CARMO
Código de Processo Civil consagra as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal. 2. Surgindo o procedimento para servir o fim da acção principal ... principal que indefere a pretensão do A./requerente do procedimento, embora não transitada, isso basta para indeferir a providência cautelar, não devendo o juiz, neste caso, dar cumprimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes
Relator: PAULO AMARAL
procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para
Relator: ELISABETE VALENTE
Admite-se como possível o deferimento de um procedimento cautelar, caso se comprove uma situação de perigo de continuação das lesões ainda que já ocorridas, caso sejam graves e irreparáveis ... difícil reparação, não devendo por isso indeferir-se liminarmente tal procedimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato
Relator: JOSÉ FLORES
família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cada dia de infracção – subsiste enquanto subsistir a determinação proferida nos autos de procedimento cautelar. II- A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer
Relator: FONTE RAMOS
determinação humana. 3. Não verificados todos os requisitos para aquele procedimento especificado, a pessoa desapossada pode recorrer ao procedimento cautelar comum, nos termos previstos
Relator: EMÍDIO SANTOS
resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido ao abrigo do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, o julgador terá de efectuar o seguinte percurso ... relação ao direito, como lesão grave e de difícil reparação. II - Se os procedimentos cautelares servem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente