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35/15.9PESTB.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual
Relator: MATA RIBEIRO
processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo ... incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
concedida tolerância de ponto, mas só e apenas quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os Tribunais estiveram encerrados, caso ... desses três dias úteis, pois só nessa situação se justifica que o termo do prazo adicional ou suplementar se suspenda e se transfira para o primeiro dia útil seguinte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado ... 696º, al. g) do CPC prevê o recurso de revisão com fundamento em simulação processual, a qual ocorre quando as partes (autor e réu), de comum acordo, criam a aparência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo de 10 dias a contar da disponibilidade dos registos pelo tribunal, nos termos do artº155º ... normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do atual
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso. III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime ... usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos
Relator: João Conde Correia dos Santos
considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que adote, o respetivo superior hierárquico ... seguir a ordem do rito processual, é, ainda, o caso da atribuição à hierarquia do poder de decidir sobre pedidos de aceleração processual de processos sob a sua direção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição de patrono nomeado ao assistente, que venha a ser deferido, interrompe o prazo processual em curso no processo em causa, voltando este prazo a correr integralmente, como é próprio
Relator: JORGE PELICANO
prazo de prescrição do direito de indemnização previsto no artº 498º do CC, conta-se a partir do momento em que o lesado tem a percepção empírica dos pressupostos ... constitutivos da obrigação de indemnização. II. A mera inobservância, no processo judicial, de um prazo processual não importa, de imediato e por si só, a violação do direito à obtenção
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
pedido de escusa por parte patrono nomeado, só tem efeito interruptivo do prazo processual em curso, conquanto disso seja dado conhecimento documental no processo em causa, cujo ónus cabe ... 34º, nºs 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29.07), dentro do prazo fixado por lei para a prática do respetivo ato judicial e que se iniciou
Relator: ALCIDES RODRIGUES
disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação e as partes estão sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a falta ... sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso (30 ou 40 dias) e apenas nas próprias alegações
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA determina que o prazo de impugnação de atos administrativos é um prazo substantivo, o qual, por aplicação do disposto no artigo 279.º do CC corre em dias seguidos ... vigência da anterior redação do preceito, em que por estar em causa um prazo processual apenas contavam os dias úteis. II. O D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10 operou
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições ... prestação de informações, nos termos do artº 104º e seguintes do CPTA, necessariamente no prazo de 20 dias, prazo após o qual se julga verificada a exceção de caducidade
Relator: Helena Canelas
Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha dado cumprimento integral ao julgado, inicia-se a contagem do prazo processual de seis meses para o interessado pedir ... Entrevista Profissional de Seleção, não tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação executiva previsto no artigo 176º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza ... não recaindo sobre as partes nenhum ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância. V) - O prazo de seis meses para a deserção da instância conta
Relator: MARIA DOMINGAS
prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção ... introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê
Relator: Frederico Macedo Branco
requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados, no prazo de 10 dias, abrangendo as informações a prestar os atos e diligências praticados, as decisões adotadas ... recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições