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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normas constituem medidas de polícia administrativa. 7.ª — Todas elas dispensam o apuramento de responsabilidade pessoal. São adotadas apenas em ordem a assegurar ou restabelecer a legalidade e a reintegrar
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado
Relator: DORA LUCAS NETO
pura e simplesmente descurou; VII. Estamos perante uma responsabilidade de pendor objetivo que visa obviar a que a suspeição de favorecimento pessoal e familiar, por parte do Presidente da Câmara
Relator: ANABELA RUSSO
existência de móveis ou imóveis susceptíveis de penhora no património pessoal dos sócios fora do quadro da responsabilidade subsidiária e antes de proferido o despacho de reversão. V – A conclusão
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 10.º da mesma Lei n.º 64/93, embora respeitem a uma responsabilidade tendencialmente objetiva, têm como suporte fáctico um qualquer ato ou omissão, pressupondo, ou a prática pelo ... pura e simplesmente descurou; 17.ª) Esta responsabilidade de pendor objetivo visa justamente obviar a que a suspeição do favorecimento pessoal e familiar, por banda do titular do órgão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela ... comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal, por ter impossibilitado, pela sua administração, o pagamento das quantias em causa. II – Tal responsabilidade civil pressupõe
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
interesses da sua esfera pessoal com pedido de reposição da coisa no seu estado anterior tal litígio é matéria de responsabilidade civil extracontratual sendo o tribunal livre na interpretação
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
pessoais, v.g., livranças. A garantia – caso tenha sido acordada – é, muitas vezes, de ordem pessoal; na prática bancária portuguesa em que as aberturas de crédito operam a favor de sociedades ... complexa e duradoura, assente na estreita confiança pessoal entre as partes (uberrima fides), que pode originar, mesmo no silêncio do contrato, a responsabilidade contratual da instituição financeira imprudente ou não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor
Relator: FONTE RAMOS
Transferindo-se para a seguradora a responsabilidade pelo saldo em dívida ao mutuante, beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... alimentos, previamente regulada em acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, devendo ser feita na pessoa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque ... actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
titular do direito de personalidade ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos no art.º 483.º do mesmo Cód ... direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição, abrange além do direito ao nome, também um direito à «historicidade pessoal», ou seja, o direito ao conhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contrato de abertura de crédito em conta corrente por cujo pagamento se responsabilizara pessoalmente, bem como a A. sua mulher, tendo para tal os mesmos assinado uma livrança, tendo deixado ... pagamento desses cheques, e por isso se declare que eles, como garantes das responsabilidades emergentes dessa conta, não têm ou não tinham, a obrigação de assumir o pagamento daquele saldo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
emergem dos títulos executivos podem ser pessoais (como acontece nas que emergem de responsabilidade civil), transmitindo-se, por morte, aos herdeiros, ou, por nascerem em função da coisa, qualificar ... colocaram na entrada de acesso à via pública do prédio dos 2º AA. - é pessoal, pois decorre da prática, pelos Réus, de ato ilícito, culposo e causador de danos/limitações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vítima e atentando contra a reserva da vida privada e a liberdade de determinação pessoal desta, ainda que, se isoladamente consideradas, não ferissem qualquer bem jurídico ... estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercido pela demandante cível, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e seguintes do C. Civil
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, assumindo o risco e a responsabilidade de tal tarefa; (ii) sendo um trabalhador da administração central, terá de ser titular da categoria ... guarda de valores, numerário, títulos ou documentos de estar descritas no mapa de pessoal. IV - Não há que invocar a igualdade na ilegalidade, ou seja, este princípio só é aplicável