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Relator: ISABEL CERQUEIRA
interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível ... porque o Estado só pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque a perda de vantagens do crime prevista na alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis
Relator: TERESA COIMBRA
prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar ... 111º do Código Penal), no caso de condenação pela prática de um crime, a perda de vantagens obtidas com aquela prática decorre direta e automaticamente da lei penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto no artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22-01 -, por constituir produto do crime, determinada quantia
Relator: MOREIRA DO CARMO
ultimato” ao R., implica que este ficou devidamente ciente que aquele perderia definitivamente o interesse na prestação subjectiva do R. (nos termos do art. 808º
Relator: ANA BARATA BRITO
direitos do arguido ainda resultam assegurados com o recurso do despacho que decreta a perda e com a oportunidade anterior de ter reagido contra uma sentença (entretanto transitada em julgado ... objectos, exigida no art. 109º do CP, não é um requisito autónomo para a perda, mas um requisito cumulativo: a perigosidade respeita sempre a um objecto-instrumento - “que tiver
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente - também da inerente perda de capacidades, mesmo ... totalmente refletida no nível de rendimento auferido. III) – A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes
Relator: JORGE BISPO
convivendo com pessoas ligadas ao consumo de estupefacientes, sendo ele próprio consumidor. III - A perda dos objetos que tiverem servido para a prática de uma infração relacionada com o tráfico ... para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
mostra-se justa, adequada e razoável, fixar em € 100 000 a compensação pela perda do direito à vida da vítima, a qual era uma pessoa saudável, alegre, vivia ... morte. iv) tendo a morte do seu filho único representado uma tragédia e irreparável perda, tendo sido o maior desgosto que sofreram durante toda a sua vida, sofreram de grande
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conduzir, a habilitação legal dos condutores pode dizer-se maior ou menor consoante as perdas e aquisições de pontos que refletem o seu comportamento na estrada, aproximando-se ou afastando ... exames e provas de conhecimentos teóricos e práticos; só por fim, na eventualidade de perda da pontuação por completo, a eventual sujeição do condutor à cassação da carta ou licença
Relator: VASQUES OSÓRIO
Após o trânsito do acórdão que não conheceu nem decretou o perdimento
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade/Chance de concorrer ao concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda ... factualidade dada como provada . 3 - Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação da perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia
Relator: PAULO SERAFIM
decisão judicial a dar destino aos objetos. IV – Por conseguinte, a decisão de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restituição a quem ... direitos constitucionais e/ou processuais dos visados. V - Se a decisão de declaração de perda em apreço tivesse sido tomada pelo tribunal a quo no momento próprio, ou seja, na sentença
Relator: GILBERTO CUNHA
autonomia originária, mesmo que, anteriormente, se tivesse procedido a outro ou outros cúmulos, perdendo-a, com a fixação da nova pena única ou conjunta. III - Com a realização do segundo ... cúmulo jurídico, a pena unitária que havia sido fixada naquele primeiro momento perdeu a sua individualidade, deixando de ter existência, passando a subsistir a pena unitária fixada no segundo momento
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes que se caracterizam pelo ... capacidade de gerar avultados proventos para os seus agentes. II- No regime da perda alargada não estão em causa as vantagens “diretamente resultantes da prática do crime, mas a existência
Relator: EMÍDIO SANTOS
Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de indemnização da perda de oportunidade (chance) processual, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão ... razoável aceitar que a perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
deve ser admitida a desproporção entre os prejuízos causados à entidade patronal e as perdas salariais sofridas pelos trabalhadores em greve, pelo que os descontos salariais devem ter em conta ... operação de crowdfunding na plataforma eletrónica PPL-Crowdfunding Portugal que os compensou das perdas salariais resultantes da adesão à greve. 12.ª Foram promotores desta iniciativa e gestores do fundo
Relator: MÁRIO SILVA
encara a eventualidade de a mora ocasionar a perda do interesse do credor na prestação tardia, ou de o devedor moroso não cumprir dentro do prazo adicional e perentório ... cumprida, a mora transforma-se em não cumprimento definitivo. 3. A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização ... Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas no inadimplemento dos deveres profissionais do mandatário), pois que nos casos
Relator: MARGARIDA SOUSA
atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem prejuízo da compensação dos danos não patrimoniais ... mediante a atribuição de pontos ao “rebate profissional”, permita uma mais adequada quantificação das perdas patrimoniais previsíveis mas não determináveis, na atribuição de indemnização por perda de capacidade geral