41 resultados nos descritores e sumários · 493 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo ... acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE
Relator: MANUEL CAPELO
ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto no decurso dela de PER não suspende os termos dessa ação. II - Se nessa ação autor e ré solicitarem ... Não obsta a esta deserção a circunstância de o autor, na sequência do PER, ter sido declarado insolvente, se o tribunal que decretou a extinção da instância não recebeu qualquer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
crédito que se pretende ver reconhecido. III – Tendo sido aprovado e homologado um PER, por sentença transitada em julgado, na pendência de uma acção, na qual se discute a cobrança ... créditos laborais por parte do A., que figura no PER como credor a reclamar da Ré o pagamento desses créditos e não estando previsto no plano a sua continuação desta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer legislação especial, incluindo o regime de insolvência, sendo que a aprovação de um PER não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ... pedido de cancelamento das penhoras, permite inferir que as garantias já constituídas antes do PER se mantêm
Perdas por Imparidade em créditos de cobrança duvidosa – Processos PER
Dispensa de PEC - Processo Especial Revitalização (PER
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
disposto no artigo 217º, nº 4, do CIRE, seja aplicado também ao PER, na medida em que igualmente, à semelhança do que se verifica no processo de insolvência, não mais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
disposto no art. 212.º/2 do CIRE . 3.- Por isso, tanto ao PER como ao PEAP é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- São normas procedimentais aquelas que são destinadas a garantir a efectiva
Relator: EMÍDIO SANTOS
A decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção
Relator: PAULO SERAFIM
espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não constituem, de per si, pela sua intrínseca natureza, num contexto de análise em que se prescinda da sua concreta
Relator: VITAL LOPES
prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações
Relator: ANABELA RUSSO
mero registo contabilístico, mesmo que acompanhado de lançamentos em contas iguais, não permite, per se, demonstrar a simetria exigida, havendo que identificar a operação subjacente para aferir de uma eventual
Relator: ANABELA RUSSO
apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
âmbito da presente execução, invocar a existência de eventuais anomalias ocorridas no âmbito do PER e que a terão prejudicado. II) - Caso a exequente entendesse que foi prejudicada por não
Relator: João Conde Correia dos Santos
curiosamente, em nada parecem afetar a autonomia interna do Ministério Público e, portanto, justificar, per si, uma mudança no relacionamento do binómio autonomia/hierarquia. Nenhuma destas funções parece ter caráter suficientemente ... cada vez mais importante. Também deve ser uma função da hierarquia zelar, atempadamente, pera que isso não aconteça. 3.4. Ainda que se defenda que a autonomia interna da magistratura
Relator: SILVA RATO
processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as custas do processo ... aplica a isenção subjectiva consagrada nessa alínea u), às acções que não o PER, em que o devedor seja parte, com a exclusão das relativas ao litígios no âmbito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
facto coligida no probatório, quando reportada a tecido fáctico inócuo e insuficiente para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão