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Relator: MARGARIDA SOUSA
atribua a qualidade de credor do requerido e não – necessariamente – quem seja, efetivamente, seu credor; II- O direito de ação falimentar exercido pelos credores desempenha uma função social e não ... insolvência convoca”; III- Todavia, a ausência de alegação (ou de demonstração) da existência de outros credores aporta relevância à falta da legitimidade substantiva do requerente, pelo que, afirmada essa falta
Relator: Frederico Macedo Branco
Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista ... Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O credor pode ceder a terceiro
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
massa insolvente um contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca de quatro meses antes da data de entrada do pedido ... materiais para prosseguir a sua atividade, o que era do conhecimento do credor, existindo outros credores que, por via da entrega dos bens, veem frustradas as hipóteses de satisfazerem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sugestão nesse sentido por parte do presidente da Comissão de Credores e de outros credores com interesses relevantes na causa. (Sumário do Relator
Relator: PAULO REIS
longe de ser a dos restantes credores, ou mesmo no sentido de que um tratamento mais favorável das instituições bancárias em relação aos credores particulares sempre estaria justificado pelo interesse ... credores classificados como “Instituições de Crédito” relativamente às dos restantes credores, incluindo créditos da mesma natureza ou categoria (designados no plano para acordo de pagamento como “Outros credores garantidos”), “Créditos
Relator: Pedro Vergueiro
feita de não pagar as dívidas ao Estado durante cerca de uma década, efectuando outros pagamentos (apesar do exposto, a sociedade continuou a funcionar e aparentemente terá cumprido as suas ... pagamento dos impostos, só não o tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pode ser paga pelo produto da venda desse imóvel no concurso com outros credores do mesmo devedor, dado que a limitação legal criada apenas se aplica no âmbito da execução
Relator: Paula Moura Teixeira
transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
não obstante a fração apenas lhe pertença por metade, já que a outra metade pertence ao credor hipotecário, e apesar de o Recorrente ocupar plena e exclusivamente a fração
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a execução por outrem ou por indemnização compensatória. 3- É fungível o facto em que para o credor ... determinar o custo provável (a estimar custos) necessário à prestação por outrem. 6- Concluída a avaliação - mera estimativa de custos da prestação por outrem a realizar por perito/s -, após notificação
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
prévia e necessária concordância da respetiva comissão de credores, opere uma transação judicial e/ou outros atos jurídicos de especial relevo, com repercussões diretas e negativas na esfera jurídica-patrimonial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decisão sobre o objeto desta primeira causa se impõe necessariamente em todas as outras ações que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objeto ... processo de insolvência e que foram já julgados improcedentes. - Inexiste qualquer outra impugnação ao crédito reclamado (os demais credores presentes na tentativa de conciliação limitaram-se a não aprovar aquele
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mutuários não acarreta, a perda de benefício do prazo relativamente ao outro mutuário, desde que não se verifique, também quanto a este, causa determinante dessa perda. 3. Se as prestações ... garantia não foi apreendido para a insolvência, por pertencer ao outro mutuário/não insolvente, o banco credor ao recusar o pagamento das restantes prestações incorreu em mora
Relator: EMÍDIO SANTOS
progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos ... autorização da comissão de credores – ou da assembleia de credores – há-de abranger o preço pelo qual o negócio será efectuado, devendo ainda abranger outras condições do negócio que envolvam
Relator: FREITAS NETO
declaração de um interessado numa partilha de que recebeu as tornas devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder ... interpretação do contexto do documento (artº 393º, nº 3 do C.Civil), sempre poderá o credor que a emitiu ser admitido a demonstrar, sem limitações probatórias, que, não obstante essa emissão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credor garantido que não foi ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço da alienação projetada. ii) - Outra corrente ... CIRE”, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesma herança ainda que na qualidade de sucessor de outro herdeiro repudiante. ▪. Desde que o repúdio da herança prejudique um credor ou credores, ou seja, desde que não existam
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado
Relator: SILVA RATO
créditos sobre a insolvência. III - Os fundamentos da pretensão do credor exequente na atinente acção executiva e do credor reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo ... 230º do CIRE), os credores da insolvência poderem exercer os seus direitos contra o devedor, sem outras restrições, que não as definidas neste preceito, tendo por título executivo, entre