TRE
895/17.9T8PTM.E1
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Relator: MÁRIO SILVA
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
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1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir
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A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço