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Relator: AUSENDA GONÇALVES
concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação ... vale aqui a tradicional máxima “das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se”: o deficiente registo audiofónico de declarações redunda num vício procedimental cometido durante a audiência que, embora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um
Relator: ALDA MARTINS
1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador
IVA – Vícios formais.
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal