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1. TRC2019-06-26

   303/18.8JALRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – O despacho de não pronúncia deve especificar os factos julgados não

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS NÃO INDICIADOS
2. TRG2019-05-27

   39/18.0PBVCT-A.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - O prazo interrompido por pedido de nomeação de patrono no decurso

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES
3. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP