TRG
3969/18.5T8VNF.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
solução da nulidade justifica-se quando a deliberação, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas, sob pena de, por exemplo, pelo decurso do prazo de impugnação, se admitir a intolerável
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
solução da nulidade justifica-se quando a deliberação, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas, sob pena de, por exemplo, pelo decurso do prazo de impugnação, se admitir a intolerável
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte (entidade patronal) ou terceiro (quando aquele tenha sido celebrado por trabalhador independente) de normas imperativas de segurança no trabalho. IV. Sendo a questão da sub-rogação eminentemente civil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
restritivas do objecto do contrato, provocar um esvaziamento deste, limitando uma obrigação imposta por norma imperativa e que decorre de exigências de ordem pública
Relator: FELIZARDO PAIVA
mesmo preceito. IV - Para efeitos desta norma, os regimes convencionais colectivos que afastem normas legais convénio - dispositivas correspondem a normas imperativas perante os contratos de trabalho, pelo que as cláusulas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deliberação social cujo escopo excede aquele montante, por violação de norma legal imperativa
Relator: MARGARIDA FERNANDES
pisos intermédios, e não ao uso do último piso, são partes imperativamente comuns. III – Sendo a norma do art. 1421º do C.C. imperativa não pode ser derrogada pelas declarações constantes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
estamos perante uma situação de negócio jurídico em fraude à lei. VI- As normas contornadas são imperativas e geradoras da nulidade do acto, que o Tribunal pode conhecer e declarar
Relator: LUÍS CRAVO
constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Para
Relator: FONTE RAMOS
escritura de constituição de propriedade horizontal, importa verificar se foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
violação de uma regra, norma ou princípio que regula directamente o conteúdo do plano. 3.- A violação não negligenciável corresponde a uma violação grave das normas legais aplicáveis, ou seja ... carácter imperativo ou quando a violação se reporta a regras ou normas legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados direitos sem que os respectivos titulares
Relator: João Beato Oliveira Sousa
bens móveis, por si e em conjugação e em conjugação com muitas outras normas e princípios de recorte similar, demonstram à saciedade que o legislador comunitário e nacional previram ... públicos, então é de considerar por evidente imperativo de racionalidade que o legislador pensou e já integrou por antecipação nas ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
São normas procedimentais aquelas que são destinadas a garantir a efectiva possibilidade de participação de todos os credores nas negociações sobre o plano de recuperação proposto, fornecendo-lhe, com equidade ... relacionado. 3.- São normas relativas ao conteúdo, tanto as respeitantes à parte dispositiva do plano, como aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
data, às proibições constantes da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, de natureza imperativa, correspondiam as sanções expressas quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade ... Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ministerial a que se refere o seu n.º 3, pelo que, sem qualquer norma legal que preveja uma regra específica de aplicação da lei no tempo, vigoram as regras ... tribunais não é livre, nem incondicionado, dependendo do cumprimento de regras legais precisas e imperativas que, no caso, não foram respeitadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto da Segurança Social ... Deliberação anterior, de 12 de abril de 2016, por si revogada, conforme prescreve a norma do n.º 4 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: ALDA NUNES
regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts ... abertura de concurso permita a vinculação extraordinária do pessoal docente não incluído na norma de habilitação, no caso norma do orçamento do Estado (art 39º da Lei nº 114/2017
Relator: SANDRA MELO
título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela da aparência e da confiança, bem como a sua inserção no direito comercial ... credor em exercer o seu direito em determinado período, sem exceder aquele que as normas da prescrição entendem ser ainda admissível, prescindir das demais circunstâncias exigíveis para que o venire
Relator: Pedro Vergueiro
actuação conducente à insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor ... dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam na sua disponibilidade. IV) Depois, ao protelar a situação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo