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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento ... obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo a estes assegurar as necessidades daqueles de forma
Relator: PAULO REIS
sentido de procurarem em conjunto implementar soluções que melhor se adequem às necessidades da filha durante os relativamente curtos períodos de permanência com o pai - ao mesmo tempo que garante
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a acção destinada à fixação ... factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias. IV- A inscrição e matrícula de filhos em estabelecimento de ensino privado é uma “questão de particular importância
Relator: SANDRA MELO
necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, este só é afastado pela total impossibilidade física dos progenitores providenciarem pelo sustento dos seus filhos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE CARVALHO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum ... são titulares de um direito legal de alimentos em relação aos filhos o qual depende da situação de necessidade daqueles e das possibilidades económicas destes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessidade idêntica por parte dos ex-cônjuges não determina desde logo a improcedência da acção, já que a necessidade de cada um dos cônjuges e os interesses dos filhos, são ... murro. VII - Portanto, no caso em presença, não só a requerente demonstrou ter maior necessidade da casa do que o requerido, como os factos que se extraem do processo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo ... também registado o nascimento da filha cuja paternidade se impugna. V. Tal competência também não surge, no caso concreto, pela via do princípio da necessidade (art. 62º
Relator: EUGÉNIA CUNHA
onde as decisões tomadas podem ser revistas ocorrendo factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração – art. 12º do RGPTC e nº1, do art. 988º, do CPC) a ocorrência ... relações habituais do filho com o outro progenitor, prevalecendo, sempre, o primeiro. 8. Não se deve exagerar o facto de a mudança de residência e necessidade de apender outra língua
Relator: JOSÉ CRAVO
Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento ... opõe à mãe dos seus filhos desde a separação conjugal (em Março de 2018) em detrimento dos legítimos interesses dos filhos, implicando a sua reaproximação àquela, a sua audição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender na decisão judicial, porque ... reportam tanto a “situação patrimonial” dos cônjuges, como o “interesse dos filhos”. 4.- Os factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
necessidades do menor. II - Porém, o Tribunal não pode fixar essa prestação pelo FGADM, em valor que exceda, mensalmente, o montante de 1 IAS independentemente do número de filhos. (Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
suas necessidades atuais em termos de alimentos, garantindo-lhe o mínimo de subsistência em termos de alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conta em causa as suas filhas passaram a ser co-titulares da mesma. A razão para o facto de as suas filhas, (…), passarem à condição de co- -titulares da conta ... Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas
Relator: HELENA BOLIEIRO
medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção ... sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento, o que tem fomentado a repetição de condutas anti-sociais
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos ... marido e da doação por este efectuada do imóvel hipotecado a favor dos filhos, com reserva de usufruto, o que determinou a sua resolução, com a consequência do vencimento imediato
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
isso, estando em causa atos de violência doméstica reiterados contra a Mulher e filha menor e não expressando o mesmo qualquer sinal de arrependimento ou autocrítica, pese a primariedade penal ... efeito, para isso confluem um juízo de prognose social desfavorável e intensas necessidades de prevenção geral e especial. 7 - Nos casos de crimes de violência doméstica é obrigatória, a atribuição
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não tendo os unidos de facto filhos comuns, em caso de dissolução da união de facto, a casa deve ser atribuída ao membro que mais precise dela, sendo irrelevante ... alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada mediante a apreciação global das circunstâncias particulares do caso
Relator: PAULO REIS
averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando, enquanto condições necessárias para que o Tribunal possa constituir o vínculo da adoção; III - Verificando-se que o consentimento ... este declarou expressamente no processo não prestar consentimento para a adoção do seu filho pelo requerente fica desde logo inviabilizada a adoção, não se justificando o prosseguimento do processo para