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Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... código - cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica; b-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente
Relator: JORGE CORTÊS
vista à determinação das mais-valias, as despesas necessárias e efectivamente praticadas inerentes à alienação podem ser adicionadas ao valor de aquisição. 2. O critério legal de relevação das despesas ... causa consiste em demonstrar se as mesmas eram necessárias, foram efectivamente praticadas e eram inerentes à alienação do imóvel
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário a satisfazer as necessidades decorrentes da alimentação, preservação da saúde e habitação do trabalhador e do seu agregado familiar ... necessidades que, inegavelmente, estão correlacionadas com a dignidade da pessoa humana, com o que se devem ter por justificadas as não entregas (pelo devedor ao fiduciário) de valores correspondentes
Relator: BRIZIDA MARTINS
grau de probabilidade tão elevado, que se baste, como certeza possível, para as necessidades de vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados ... pena de suspensão da execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática ... Código Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação da sanção acessória de inibição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de prova e o concreto ponto de facto ... Penal) é um crime de perigo concreto – não sendo necessária a efectiva lesão do bem jurídico, mas a adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar
Relator: MATA RIBEIRO
parte é notificada do despacho que faça o alerta da necessidade de proceder ao impulso processual dos autos, no caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros ... tivessem decorrido seis meses desde a notificação do despacho de alerta para a necessidade do impulso processual. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
previstos no n.º 1 do artigo 140.º, que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa ... necessidade; VI – Tal não se verifica se dois contratos de trabalho temporário se mostram justificados com o facto da empresa utilizadora/recorrente ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção
Relator: RAQUEL TAVARES
destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência ... natureza subsidiária. IV- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade” e da “possibilidade” enunciados no artigo 2004º do Código Civil e deve cingir-se ao indispensável para
Relator: João Conde Correia dos Santos
pelos que lhe sucedem e pelos que funcionam nos outros tribunais e repartições, sem necessidade de procuração, ordem ou requisição»[5]. Mesmo assim, malgrado esta cadeia hierárquica clara, já então ... agentes do Ministério Público, promovendo, por intermédio do Procurador-Geral da República, as necessárias inspeções, inquéritos e sindicâncias (art. 75.º)[47]. Na verdade, «o exercício das funções do Ministério
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens corpóreos, ativos incorpóreos ou presta serviços a empresas associadas. II. O legislador sentiu necessidade de determinar um específico regime atinente a situações de preços de transferência, por forma
Relator: MARGARIDA SOUSA
comum (cf. art.º 17.º do CIRE), o que implica, para além da necessidade de apreciação jurídica dos factos pelo tribunal, que a ausência de resposta a uma impugnação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
comprovada a respectiva insuficiência económica e não exista qualquer motivo bastante para concluir pela necessidade de cancelamento da prestação social concedida. (Sumário do Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão ... considerar um exagero o período de mais de 3 (três) anos para apreciar a necessidade de prorrogação ou de revogação da suspensão da execução da pena. Estando esgotado o período
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
acto típico. Só quando ultrapassa o mero auxílio, e assim pratica uma parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois ... condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para que haja lugar à aplicação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ocorra situação em que a essencialidade probatória dela se revele, segundo um critério de necessidade ponderado pela especial natureza dos conhecimentos em causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse ... prevenção geral (negativa ou de intimidação) que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista
Relator: LUÍS TEIXEIRA
análise pormenorizada da conduta do arguido, globalmente considerada, permite-nos com a segurança jurídica necessária, concluir por uma estreita conexão entre todos os factos que integram ambos os processos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº ... C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil; artº.651, nº.1, do C.P.Civil