8 resultados nos descritores e sumários · 404 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
serão relevantes apenas ao nível doloso ou da negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes), tal como consagrado no atual processo civil - cfr. Artºs ... determinantes de lesões na esfera jurídica das demais partes processuais bem como da simultânea violação de interesse públicos, base da multa a que dão também lugar. Prevê-se, dessa forma
Relator: EUGÉNIA CUNHA
litigância de má fé dá lugar à condenação em multa e, a pedido da parte contrária, lesada, a indemnização. A multa é fixada com a condenação por má fé dentro ... limites estabelecidos pelo art. 27º do Regulamento das Custas Processuais (entre 2 UC e 100 UC). A indemnização por litigância de má fé não é ressarcitória, mas sancionatória e compensatória
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Registo Comercial. iv) mesmo após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. v) assim ... passivo da massa insolvente referidos nos artigos supra citados. vii) como meros participantes processuais, o administrador de insolvência e os intervenientes no processo de insolvência têm legitimidade processual face
Relator: MANUEL CAPELO
termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção ... determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação para que o juiz ou as partes tomem posição sobre os documentos
Relator: Helena Canelas
parte para suprir a falta detetada, através do seu pagamento, acrescido da eventual multa. II – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, requerida no processo cautelar, ao ter procedido à autoliquidação ... correspondente ao indicado em l. 1 da tabela i-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), enquadrou corretamente o processo na hipótese normativa contida no artigo 12º nº 1 alínea
Relator: ALBERTO RUÇO
custas de parte (n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais), são as previstas nos artigos 570.º e 642.º Código de Processo Civil ... notificar o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, com acréscimo da multa devida
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... julga-se proporcionada e adequada a aplicação de pena de 200 (duzentos) dias de multa, à razão diária de 6€ (seis euros), pela prática de um crime de abuso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova