TCASsó sumário
362/18.3BELLE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa
- TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
- FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
- APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
- CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA
- POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUCESSIVO DE TAXAS DE JUSTIÇA EM DIVERSOS PROCESSOS NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL
- UTILIZAÇÃO DO MECANISMO CONSAGRADO NO ARTº.8-A, Nº.8, DA LEI 34/2004, DE 29/07