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1. TCAS2019-03-14só sumário

   362/18.3BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
   • CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUCESSIVO DE TAXAS DE JUSTIÇA EM DIVERSOS PROCESSOS NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL
   • UTILIZAÇÃO DO MECANISMO CONSAGRADO NO ARTº.8-A, Nº.8, DA LEI 34/2004, DE 29/07
2. TRE2019-10-24

   1146/08.2TBELV-AO.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO
3. CAAD-T2019-05-23

   545/2018-T

   Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.

   • Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC
4. CAAD-T2019-05-13

   317/2018-T

   Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º

   • Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art
   • 1.º do DL 1/87, 03/01
5. PGR-CC2019-05-09

   Parecer n.º 28/2017

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in

   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • VENCIMENTO DE CATEGORIA
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
6. CAAD-T2019-01-08

   276/2018-T

   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do

   • IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição