2 resultados

1. TRC2019-05-22

   55/17.9PEVIS.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I – O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP