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1. TRE2019-09-24citado por 1só sumário

   160/17.1GBLGS.E1

   Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

   i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria

   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CO-AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • PRESSUPOSTOS
2. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 11/2019

   Portaria n.º 11/2019 Artigo 1.º de 14 de janeiro Aprovação

3. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 39/2019

   Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de