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62/18.4BCLSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março
Relator: VASQUES OSÓRIO
alterações introduzidas ao C. Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges ... arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março de 1982, que tem por objecto dirigir palavras e expressões injuriosas à assistente, assim se definindo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
caducou com a entrada em vigor da Lei n.º 14/2014, de 18 de março, ou seja, em 17/06/2014, impondo-se, a partir deste momento, que a Recorrente iniciasse ... 14/2014, de 18 de março), deverá ser apreciada à luz do novo regime jurídico, instituído pela já aludida Lei n.º 14/2014, e não pelo regime anterior
Relator: Paula Moura Teixeira
pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ... gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no movimento contabilístico do posto, é uma norma
Relator: João Conde Correia dos Santos
limitação, como anos depois reconheceu Almeida Santos, «a primeira lei orgânica (…) traduzia já uma marca e uma dimensão de autonomia para o Ministério Público que, na altura (…) era superior ... Apesar do, já assinalado, crescimento da autonomia interna, a hierarquia continuou a constituir uma marca inquestionável da identidade do Ministério Público nacional. 1. A hierarquia é um «modelo de organização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
perturbação depressiva permanente/F33 – no contexto de um quadro afectivo ancorado em circunstâncias de marcada disfunção familiar –, a dinâmica dos factos, conjugada com a patologia referida, e dos antecedentes do crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. O artº.63, da L.G.T., constitui um marco histórico no procedimento tributário português, dado que veio, pela primeira vez, estabelecer o quadro geral
Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código
ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB
novembro de 2019 * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB
Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência
SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março
tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado
Relator: FRANCISCO MATOS
marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo
Relator: JORGE CORTÊS
âmbito de procedimento regulado pela Directiva n.º2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos
Gasóleo colorido e marcado