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Relator: João Conde Correia dos Santos
Público encontram-se reciprocamente autolimitados? E em que moldes? 3. A subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público supõe o reconhecimento do poder de direção que integra, em geral ... vista interno, vigorava o sistema inverso, competindo ao Procurador-Geral da República dar aos magistrados do Ministério Público as instruções que entendesse por convenientes sobre a sua atuação em qualquer
Relator: João Conde Correia dos Santos
comarcas de 1.ª instância funcionará um Gabinete de apoio ao presidente e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura ... Procuradoria-Geral da República, respetivamente, e destinado a prestar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados, nos termos a definir por Decreto-Lei (art. 35.º); 4.ª A composição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar ... sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de factos concretos, como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a
Relator: FERNANDO MONTERROSO
terceiro tribunal. II – Por força do art. 23 do CPP (processo respeitante a magistrado), o Juízo de Instrução Criminal de Guimarães é incompetente para a realização da instrução num processo ... ofendida uma magistrada do Ministério Público colocada no DIAP de Guimarães
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exceção dos Juízes Conselheiros nos processos do STJ, os atos processuais praticados pelos restantes magistrados têm de ser, por imposição legal, praticados por via informática, no sistema informático de suporte ... atividade dos tribunais, devendo ser assinados eletronicamente, sendo os magistrados que não tramitam os processos por via informática e não assinam as respetivas decisões eletronicamente que têm o dever legal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público a autorizar a reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência ... precedida de despacho para esse efeito, seja um despacho judicial ou de um magistrado do Ministério Público, como pugna o recorrente. III) A interpretação a fazer do nº2
Relator: MÁRIO COELHO
elementos em falta ser facilmente obtidos com o desenrolar do processo. 3. Podendo o magistrado judicial aceder directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos ilícitos que cometam com dolo ou culpa grave. II - Para o reconhecimento de uma obrigação
Relator: EVA ALMEIDA
doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias
Relator: FELIZARDO PAIVA
seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui