TRC2019-02-12908/17.4T8GRD.C1Relator: LUÍS CRAVO1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDAPRÉDIO URBANOLICENÇA DE UTILIZAÇÃOIMPOSSIBILIDADE LEGALIMPOSSIBILIDADE OBJECTIVAIMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA