9249/12.2BCLSB

Relator: ALDA NUNES

proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever ... lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse direito. O que se impõe

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MERA ANULAÇÃO
• UTILIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUTAR