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Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição ... feito valer por esse acto, determinando-se pelo objecto do processo (nomeadamente, pedido e causa de pedir) a extensão objectiva da interrupção da prescrição. III. Se a causa interruptiva
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
atribuição transferida da entidade pública participante. IV. A atuação das empresas locais é limitada ao objecto social a que se destina e ao interesse público específico que justificou ... articulam com os objectivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes. VII. As empresas locais são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo art° 635° n° 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos termos ... objectiva justificação no facto de a intervenção do órgão colegial não introduzir qualquer factor valorativo e na previsão de que, em caso de reclamação para a conferência, esta se limitará
Relator: VÍTOR SEQUINHO
mesmo artigo. 3 – A capacidade da sociedade comercial não é limitada pelo seu objecto social. (Sumário do Relator
Relator: Hélder Vieira
liberdade de decisão das partes sobre a propositura da acção, sobre os exactos limites do seu objecto, tanto quanto à causa de pedir e pedidos, como quanto às excepções peremptórias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legalidade, do qual decorre que o reconhecimento do direito ao RSI está limitado por condições cumulativas e objectivas, tratando-se de um poder vinculado da administração, pelo que o eventual
Relator: RAMOS LOPES
entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo ... reporta e acompanha (e que se limita a adjectivar, qualificar, valorizar – sem substituir ou prescindir da enunciação concretizadora daquela realidade objectiva), permitindo-se sobre a matéria o integral e efectivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma ... direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas. (Sumário do Relator
Relator: VÍTOR SEQUINHO
função individualizadora deste último para o efeito da conformação do objecto do processo. 2 – Sendo dentro dos limites fixados pela causa de pedir que o tribunal exerce os seus poderes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seguro obrigatório desportivo não é possível, através de cláusulas restritivas do objecto do contrato, provocar um esvaziamento deste, limitando uma obrigação imposta por norma imperativa e que decorre de exigências
Relator: EVA ALMEIDA
execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos de oposição previstos no art.º 729.º do Código
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
dominante e serviente e respectivo direito de propriedade ter sido objecto de discussão na anterior acção, designadamente quanto aos limites físicos dos dois prédios no confronto entre ambos, os primitivos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
valores tabelados por ela - e ainda que globalmente contidos nos limites do capital máximo garantido - provocam o esvaziamento do objecto do contrato de seguro; e são, por isso, nulas (arts
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
C.E.P.M.P.L., em apenso de concessão da Liberdade Condicional o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional e o recluso, apenas tem legitimidade para recorrer “quanto ... não recorre “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional” o recurso não tem objecto e deve ser rejeitado
Relator: MATA RIBEIRO
essa indicação que delimita o objecto do recurso. II - Também não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar
Relator: MÁRIO REBELO
direito de defesa, mostra-se assegurado aquele objectivo. 3. E se, para além disso, a coima foi fixada em montante próximo dos limites mínimos, ainda que a decisão fosse nula
Relator: LUÍS TEIXEIRA
apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe ... nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz de instrução: investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sobre uma questão cujo conhecimento lhe estava vedado em virtude de não ter sido objecto de recurso. II - Sendo entendimento uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações ... âmbito do recurso, para além dos eventuais casos julgados anteriormente formados, é confinado pelo objecto da causa, que delimita o conhecimento do tribunal, pela parte dispositiva da decisão impugnada desfavorável