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Relator: João Conde Correia dos Santos
confiança que a lei tão generosamente lhe vai conferir». No mesmo debate, de forma ainda mais clara, o deputado Martins Canaverde (CDS) declarou que «a autonomia do Ministério Público ... autogoverno da respetiva magistratura») constante da proposta inicial, operada na Comissão de Direitos e Liberdades, pela referência à vinculação do Ministério público «a critérios de legalidade estrita e de objetividade
Relator: João Conde Correia dos Santos
razão dessas categorias»; 7.ª A proibição do arbítrio é um limite à «liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo ... igualdade e à liberdade, não podendo haver discriminações de tratamento baseadas em fatores irrelevantes, nem atentatórios da liberdade; a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; ou b) A prisão passe ... juízo do tribunal exclui a aplicação de uma pena não privativa da liberdade fica sujeito ao regime de substituição de pena de prisão pelo regime de permanência na habitação
Relator: ANA BARATA BRITO
obriga o tribunal a dar preferência à sanção não privativa da liberdade “sempre que esta realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. II - E uma vez decidida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. As obrigações pecuniárias e de quantidade, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos formais de aplicação, ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos ... testemunhas são apreciados livremente pelo tribunal, pressupondo esta liberdade de apreciação que o tribunal julgue segundo a sua convicção, que formará, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos
Relator: TERESA COIMBRA
decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art. 97º nº 3 do Código de Processo Penal) e os despachos do Ministério Público, quaisquer que sejam, nunca são passíveis ... liberdade; não pode ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, porque esta modalidade de cumprimento de uma pena está, apenas, prevista ou como forma de execução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas ... apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias; I.1-dito de outro modo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão, previstas em alternativa na norma incriminadora, sempre que a aplicação daquela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III – Quando a punição do crime praticado ... apenas pela aplicação de pena de prisão, a aplicação de pena não privativa da liberdade só será admissível pela via das penas de substituição da pena de prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III - No juízo de prognose deverá o Tribunal ... parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra
Relator: MARGARIDA SOUSA
Processo Civil, “uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais que deixem a justiça à porta
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração ... violaram os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. 2. Se o julgador de 1ª instância entendeu valorar diferentemente do recorrente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena ... fundamental ouvi-lo previamente. III - A audição do arguido é a forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido
Relator: JOÃO AMARO
ação a provocar na vítima medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - A reiteração da ação. Exige-se ainda o dolo do agente, em qualquer ... perseguição” (ou “stalking”) é um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. Tais comportamentos podem consistir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 20. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
são elevadas as exigências de prevenção especial não compatíveis com a sua liberdade nesta fase do cumprimento da pena; ii) no que respeita às exigências de prevenção geral, quanto ... libertação antecipada do recluso, que poderia ser encarada pela comunidade como uma forma intolerável de desculpabilização, violando-se assim as expectativas da sociedade na validade e eficácia das normas violadas
Relator: SOFIA DAVID
árbitro de futebol, os limites da crítica admissível têm de ser apreciados de uma forma muito mais lata que aqueles que envolvem a crítica de um cidadão comum, anónimo ... causa juízos de opinião, a aferição da proporcionalidade da conduta – face ao direito à liberdade de expressão, que está a ser exercido – há que aferir-se atendendo aos factos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único ... desvalor jurídico-social. III - Na ausência de uma maior concretização factual da privação da liberdade do menor, conjugada com a circunstância de que os arguidos se moveram pelo intuito