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Relator: MANUEL BARGADO
eleita pelas partes - e que nenhuma objeção suscita, face à vigência do princípio da liberdade contratual - qualquer mecanismo de “transmissão” da relação creditória de recebimento das referidas ajudas comunitárias
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
específica do contrato, havendo apenas direito a indemnização, tudo em homenagem ao princípio da liberdade contratual que enforma o nosso direito civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pré ordenadas unilateralmente pelo proponente, sendo necessário que o núcleo essencial modelador do regime contratualmente acordado constitua um bloco que o aderente aceita ou repudia, sem qualquer possibilidade de negociação ... esse excesso ocorra por causa superveniente, sob pena de se colocar em crise a liberdade contratual dos contratantes que livremente a ajustaram e as vantagens dessa cláusula. 8- Na apreciação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III- A cláusula segundo a qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelas partes intervenientes na ação, correspondendo àquilo que estas, de acordo com a sua liberdade contratual, quiseram realmente acordar. 2- Na sentença homologatória da transação o juiz limita
Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
Relator: EMÍDIO SANTOS
Estado, os direitos e liberdades individuais garantidos pela respectiva Constituição. IV- Apesar de as decisões a rever não se terem pronunciado sobre a relação contratual da requerente com a requerida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-contratual dos contratos abrangidos pelas Directivas europeias da contratação pública, sendo o meio próprio para ... notificação da deliberação e o momento da propositura da acção. III-O contencioso pré-contratual é um processo urgente, o que significa, segundo a doutrina, um processo instituído em razão
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante ser defensável, à luz do Novo Código de Processo Civil, “uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada ... obra, comportando a possibilidade, defendida pela empreiteira, de as partes não terem querido fixar contratualmente um prazo para o efeito, não podem manter-se no elenco dos factos (provados