TCANsó sumário
01414/19.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro
processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta
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Relator: Helena Ribeiro
processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta
Relator: ALDA MARTINS
duradoura das condições de trabalho por vossa imposição» não satisfaz os requisitos de natureza procedimental previstos no art. 395.º, n.º 1 do Código do Trabalho, posto que contém ... Código de Processo Civil, só é legítimo quando, com segurança, para dar resposta a um pedido, o processo contém todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
IVA – Vícios formais.
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec
IUC – Incidência subjetiva
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n
IMT – Isenção – Direito de Participação.
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo