TRG
1099/17.T9BGC.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento
18 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da alínea b) do art.º 591.º do CPC, foi cometida irregularidade processual. 3.E sendo cometida na audiência prévia, na presenta da recorrente e seu mandatário, devia
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA. V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem ... meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, podendo tal irregularidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como tal é cominado em qualquer outra disposição legal, consubstanciando tal irregularidade, por isso, uma nulidade processual sanável – não qualquer das nulidades de sentença cominadas no art. 379º –, sujeita
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica de não retração processual ... diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade que pode influir no exame e na decisão da causa, devendo tal nulidade ser arguida pela parte, no prazo ... normativo um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do atual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação ... irregularidade verificada é suscetível de influir na decisão da causa (leia-se na venda ou no resultado da liquidação). III - Relativamente à irregularidade consistente na falta de comunicação aos credores
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
detectar a irregularidade pode tomar a iniciativa de a reparar, determinando que os respetivos serviços diligenciem nesse sentido. III) Não faz sentido, uma vez detectada a irregularidade quando o processo ... qual se resume a uma mera notificação ao lesado. IV) Razões de economia processual deveriam logo ter sopesado na opção tomada, as quais impunham a determinação imediata à respectiva secretaria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II. A exigência de a notificação da acusação ser feita ... necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente pessoal do mesmo perante os factos nela descritos
Relator: JORGE BISPO
pronunciou, não os dando nem como provados nem como não provados. III – O mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato é a invocação da nulidade da sentença, prevista ... condição objetiva de punibilidade decorrente da realização da primeira notificação, pelo que eventuais irregularidades relativas à segunda notificação são inócuas para que se tenha por verificada tal condição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual contemplado no artigo 91.º da LGT, o qual representa uma condição de procedibilidade. IV-Tendo ... Recorrente assume, de forma clara, no seu articulado inicial que a contabilidade padece de irregularidades quanto aos custos. VI- Para ocorrer uma inequívoca violação do princípio da igualdade é imperioso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas ... mérito da causa. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: EVA ALMEIDA
oficiosamente suscitado e mesmo antes da citação do réu (já que a sanação da irregularidade da sua representação determinou a repetição da citação), isto é, antes dos articulados terem terminado ... directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual que da acção retirará utilidade. Por isso mesmo o réu não tem interesse em contradizer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em
Relator: Ana Patrocínio
I - Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever