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209/09.1TBPTL.G2
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas