4 resultados
Relator: CRISTINA SANTOS
republicação em 15.01.2016 é obstar a uma situação de conflito de interesses susceptível de afectar a neutralidade e objectividade com que o titular do órgão representativo de uma entidade acreditada ... conta obstar a uma situação de conflito de interesses expressa na participação comum em órgãos sociais de distintos entes colectivos, posto que a colaboradora da ora Recorrente na qualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos
Relator: DORA LUCAS NETO
interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido ... oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave
Relator: HELENA AFONSO
I - No n.º 2, do artigo 143.º do CPTA, ou