TRG
578/18.2T8VCT.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de
2 resultados
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de
Relator: MARIA DOMINGAS
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções